Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitindo por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, desde que conste do referido Registro que o mesmo foi efetuado em obediência ao disposto na Lei nº /93, obrigada a Licitante a declarar, sob pena de lei, a superveniência de fato impeditivo de habilitação; May 30,  · LEI Nº , DE 21 DE JUNHO DE Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e . LEI Pág financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. da Constituição Federal, quando for o caso. § 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de.

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